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Bolsonaro quer tornar legítimo agressão de particular à bandidos que invadirem domicílio para cometer ilícitos

Enquanto outros parlamentares lutam para despenalizar o furto (leia a matéria), ou para tornar lei cirurgias de mudança de sexo até para crianças e sem o consentimento dos pais (leia a matéria), Bolsonaro apresenta proposta para tornar lícito ao cidadão agredir qualquer um que invadir seu domicílio, fato que atualmente é caracterizado como crime, o cidadão pode apenas defender-se de uma agressão atual ou eminente, sendo vedado tomar a iniciativa numa situação como a proposta, invasão de domicílio, sob pena de incorrer em diversos crimes, dependendo do resultado de sua agressão.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7104/14, apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que considera legítima defesa a agressão praticada contra quem invadir uma residência. “Com isso, iremos proporcionar mecanismo inibitório da criminalidade, deixando claro que quem adentrar em ambiente domiciliar, urbano ou rural, sem consentimento poderá ser morto por quem legitimamente o habita”, explica Bolsonaro.
O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) inclui três condições em que atos não são considerados crimes: o estado de necessidade, quando a pessoa comete o que seria um crime para salvar alguém de um perigo imediato; a legítima defesa, quando a pessoa defende sua própria vida; ou o estrito cumprimento de dever legal, que são ações de agentes públicos, geralmente policiais.
Hoje o conceito de legítima defesa não inclui agredir ou matar alguém que invadiu um domicilio, o que acaba caracterizado como “excesso” pela lei. “Ocasionando, em várias oportunidades, transtornos àqueles que legitimamente usaram recursos para sua proteção, dentro de um ambiente domiciliar”, argumenta o deputado.
Tramitação
Antes de ser votado em Plenário, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há uma enquete no site da Câmara sobre o projeto. Até o momento da edição desta matéria cerca de 99% dos votos eram favoráveis ao projeto de Bolsonaro e apenas 1% eram contrários ao projeto. Para acessar e votar clique (aqui)